Registre sua empregada doméstica, e evite riscos trabalhistas

Apesar da Lei que rege o emprego doméstico ter passado por uma importante revisão em 2013 e muitos direitos terem sido reconhecidos a todo o segmento de empregos domésticos, ainda existe uma situação que acontece muito, que é quando o empregador resolve efetuar o pagamento da empregada doméstica “por fora”.

Muitos contratantes acreditam que estão fazendo alguma economia pagando o piso da categoria registrado na carteira de trabalho. E assim, os valores mínimos de impostos e tributos trabalhistas.

As empregadas domésticas muitas vezes acabam aceitando a situação por precisarem do trabalho e concordam por enxergarem uma vantagem em receber um pouco a mais do que o valor que foi estipulado em seu registro.

Mas afinal, quais são os riscos para o empregador e para o trabalhador desta prática ? Continue a leitura e fuja do risco de futuras ações trabalhistas!

Quais são os riscos e prejuízos para o empregado que aceita trabalhar de forma ilegal?

A empregada doméstica não deve concordar em receber parte do seu salário “por fora” e muito menos concordar em trabalhar sem registro, de forma ilegal.

Quando isso acontece a empregada doméstica está deixando de receber seu direito previdenciário. Assim se precisar ficar afastada por algum motivo de licença médica, ou em caso de gravidez o INSS considera somente o valor que estive registrado na carteira. Assim o cálculo poderá ser o mínimo possível se o registro estiver errado.

Em caso de desligamento a situação piora ainda mais, pois todo o cálculo é feito com base no salário que está registrado, e dessa forma o 13º, férias, FGTS e Multa são calculados com os valores mais baixos.

Outro fator negativo é a dificuldade que a empregada terá em comprovar em outros empregos futuros qual seu salário real, possibilitando uma diminuição em ganho.

Quais são os riscos legais  para o empregador que não registra sua empregada doméstica?

O risco de sofrer uma ação trabalhista é bem alto, pois mesmo após o desligamento, a funcionária ainda pode entrar com um processo (até 02 anos depois). Sendo que o cálculo pode ser retroagido em até 5 anos de direitos não pagos.

Assim, esse valor acumulado de anos derrubará a sensação de economia rapidamente.

O empregador deverá pagar todas as pendências de FÉRIAS, INSS, FGTS e se houver Horas Extras e adicional noturno. Lembrando que nessa situação o juiz ainda pode acrescentar multa por danos morais. 

O que a  Legislação diz sobre as rescisões?

Em caso de rescisão, o empregador tem um prazo estabelecido por Lei de 1 a 10 dias para que quite os valores devidos. Caso não cumpra com o prazo, poderá ter que indenizar o profissional com um valor de um salário adicional;

6º – O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos: (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
a) até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
b) até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento. (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

Como ficar dentro da lei e não correr riscos legais

O ESocial surgiu para que o empregador tenha a facilidade de encontrar todas as Guias em um único lugar e para que a regulamentação seja menos burocrática. Os 03 pontos a serem seguidos são:

  • Registrar empregada doméstica, se você ainda não sabe como assinar a carteira profissional, tire suas dúvidas aqui 
  • Efetuar o cadastro do ESocial  – Veja nosso guia completo de como efetuar seu cadastro
  • Elaborar um contrato com os termos da função. Saiba mais

Se você ainda tem dúvidas sobre as alterações da Lei das domésticas, baixe nosso Ebook com todos os Direitos e Deveres das Empregadas Domésticas e Babás! Boa Leitura

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