Dúvida frequente: empregada doméstica tem direito ao PIS?

Empregada doméstica tem direito ao PIS?

 

Desde que foi criada a PEC das empregadas domésticas,

A qual garante para todos os trabalhadores domésticos direitos históricos que,

Todos os trabalhadores brasileiros já obtinham.

Por exemplo: horário de trabalho definido, hora extra e indenização por justa causa.

Criou-se a dúvida:

As empregadas domésticas têm direito ao PIS?

De conformidade com a lei, a resposta é NÃO!

Este direito do abono salarial não contempla a categoria.

Entenda o porquê:

Saiba que, apenas funcionários CLT e servidores públicos possuem o direito aos benefícios do PIS.

Em virtude de as domésticas normalmente terem como empregador uma pessoa física, a lei não se aplica.

Isto quer dizer que o patrão não tem uma empresa aberta em seu nome.

Importante dizer que ele não tem a obrigatoriedade de ter um CNPJ.

A saber, só conquista o direito a recebe o PIS os profissionais com as seguintes características de contratação:

  • Ser funcionário CLT ou do setor público.
  • Ter ao menos 5 anos de cadastro no PIS.
  • Ter recebido uma média salarial de no máximo dois salários mínimos, no ano-base considerado.
  • Ter trabalhado ao menos 30 dias no ano anterior ao do pagamento.
  • O pagamento será proporcional ao tempo trabalhado.
  • Ter RAIS (Relações Anuais de Informações Sociais) enviada no prazo.

Uma vez que, o RAIS é um documento preenchido pelo empregado e que o patrão envia para o Ministério do Trabalho.

Então, se seu empregador for pessoa física, ela não pode enviar este documento!

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