Contratar empregada doméstica de acordo com a lei. Como fazer?

Você sabe como contratar um empregada doméstica mensalista da forma correta? É muito importante se assegurar que o funcionário terá seus direitos garantidos previstos por lei. Continue a leitura e saiba como fazer!

Quem presta o serviço a uma família, casa ou família de forma contínua, trabalhando por 3 dias ou mais, recebendo uma remuneração é considerado empregada doméstica, sendo que o empregador não deve ter finalidade lucrativa e o local de trabalho precisa ser residencial para ser considerado “doméstico”.

Empregados domésticos possuem direitos trabalhistas, e o contratante precisa seguir com o que diz a lei. Principais direitos;

  • Hora remunerada;
  • Jornada de trabalho;
  • Adicional noturno;
  • Salário mínimo;
  • Banco de horas;
  • Remuneração de horas trabalhadas em viagem a serviço;
  • Repouso semanal remunerado;
  • Férias;
  • 13º salário;
  • Vale-transporte;
  • Licença-maternidade;
  • Estabilidade em razão de gravidez;
  • Seguro-desemprego;
  • Aviso prévio;
  • Salário-família;
  • Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS).​

Mas o que caracteriza uma empregada doméstica como mensalista?

Os serviços prestados por trabalhadores domésticos que tem a frequência de mais de 3 dias na semana já são consideradas como mensalistas. As diaristas que prestam trabalho uma ou duas vezes na semana não são consideradas mensalista e sua contratação não precisam ser CLT.

Como regularizar o registro da empregada doméstica?

Em Abril de 2013 a lei da contratação do emprego doméstico foi revista, e os profissionais passaram a ter melhores condições de trabalho, passaram assim a ter mais direitos que são semelhantes a qualquer profissional que é contratado em regime CLT.

O contratante que não se ajustou e continua com um funcionário que não é registrado trabalhando em sua residência está sujeito a penalidades previstas por lei.

Toda pessoa física que contratar o trabalhador para prestação de serviço em sua casa de forma contínua é responsável pelo registro do funcionário, se o profissional ainda não foi registrado fique atento!

A importância do contrato de trabalho

É importante e recomendável que o contratante faça um contrato de trabalho, onde deve-se estar  descrito qual será o período de experiência (este período em validade máxima de 90 dias. O contrato de experiência pode ser prorrogado por mais 90 dias, sendo feitos em 2 períodos.

No contrato também deverá ter o nome completo do empregador com seu cpf e endereço, nome do empregado doméstico com o número da carteira, data de admissão e horário de trabalho. Não podendo ser superior a 8 horas diárias e 44 horas semanais.

Cadastro no eSocial

É preciso fazer o registro do empregado no sistema do eSocial utilizando as 02 últimas declarações de imposto de renda do empregador. Se o empregador tiver alguma irregularidade no CPF ele deverá regularizar antes de se cadastrar no eSocial.

Registro na carteira de trabalho, é imprescindível! 

O registro na carteira de trabalho e na previdência Social é importante, e deverá ser feita desde o primeiro dia de trabalho. Alguns contratantes ainda acham que podem efetivar o registro após o período de experiência, mas isso é errado e a lei descreve claramente que o correto é registrar logo no início da experiência.

Mas e se o empregado não apresentar a carteira de trabalho?

É dever do empregado doméstico apresentar ao contratante no ato da admissão a Carteira de Trabalho, para que seja realizado o registro e seu contrato. Caso ele não o apresente o contratante poderá dispensá-lo, para que o mesmo não corra o risco legal da contratação sem registro.

Não corra riscos! 

Se você tem empregados domésticos e eles ainda estão trabalhando de forma irregular, não perca tempo e fique atento! Faça as regularizações, pois o contratante que não registra o funcionário é penalizado com multas trabalhistas.

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